24/10/2012 - 21:00
Em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que 38 milhões de trabalhadores tinham direito a receber R$ 42 bilhões de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como ressarcimento pelos expurgos promovidos pelos planos Verão ( 1989) e Collor I (1990). Para pagar a conta, o governo mobilizou patrões e sindicatos no que batizou de “o maior acordo do mundo”. Às empresas, coube contribuir com o adicional de 10% sobre o FGTS, além da multa de 40%, em caso de demissões sem justa causa. Passados 11 anos, a dívida com o Tesouro Nacional, que assumira o rombo, foi quitada. Ou seja, não há mais por que o setor privado arcar com a contribuição extra.
Brizola Neto, ministro do trabalho: “O adicional de 10% é um instrumento
de proteção ao emprego formal”
Desde abril, esse dinheiro tem sido utilizado pelo caixa da União para garantir o superávit primário e para programas financiados pelo FGTS, como o Minha Casa Minha Vida. Para os empresários, significa despesas mensais de R$ 230 milhões. Sem nenhuma necessidade. Gestora dos recursos do FGTS, a Caixa Econômica Federal tem defendido a extinção dos 10% adicionais desde o início do ano. Em ofício encaminhado ao Conselho Curador do FGTS, em fevereiro, o banco afirma que o reequilíbrio das contas do fundo permitiria a extinção da contribuição em julho de 2012. O governo defende a manutenção da cobrança adicional como um desestímulo às demissões.
“É um instrumento de proteção ao emprego formal”, diz Brizola Neto, ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador do FGTS. A posição do governo provocou um racha com os representantes do setor privado no conselho. Em fevereiro, eles encaminharam um ofício ao Ministério da Fazenda pedindo o fim do tributo. “Nós argumentamos que o fim da cobrança se encaixava como uma luva nos esforços do governo de desonerar a folha de pagamento”, diz o conselheiro Flávio Azevedo, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O impasse cria uma situação de desconforto”, afirma Cláudio Conz, da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Eles também questionam uma portaria do Tesouro, de abril, que determinou que a arrecadação dos 10% da contribuição seja destinada à Conta Única do Tesouro.
Cláudio Conz, da Confederação Nacional do Comércio: “O impasse
cria uma situação de desconforto”
“Contribuição não é imposto, logo não pode ser usada para superávit”, diz Azevedo. A queda de braço está sendo travada no Congresso. Um projeto do ex-senador Renato Casagrande foi votado e aprovado no Senado em agosto e remetido para votação na Câmara dos Deputados. Uma coalizão de partidos se uniu para aprovar a extinção da contribuição em julho de 2013, período em que propiciará mais R$ 3 bilhões ao caixa federal. “Estamos abrindo mão de dinheiro para o governo para termos uma decisão mais célere”, diz o deputado Guilherme Campos, líder do PSD na Câmara. A proposta chegou a entrar em pauta, mas a votação foi abortada pelo governo em 22 de agosto. A pressão do setor privado é para que volte à pauta o quanto antes.
