12/11/2021 - 11:45
A aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23 na Câmara dos Deputados, aquela que empurra para cima do teto de gastos R$ 91,6 bilhões, não veio sem um revés para Legislativo e Executivo. Enquanto os dois tentavam encontrar a fórmula para garantir que não faltasse recurso para uso próprio em ano eleitoral, o terceiro pilar do nosso tripé democrático atravessou a Praça dos Três poderes e, por 8 votos 2, decidiu que suspender os pagamentos de emendas parlamentares implicadas no orçamento secreto por meio do relator do Orçamento – que em 2022 seria em grande parte abastecida com esse recurso acima do teto. A decisão do Supremo Tribunal Federa (STF), foi um balde de água fria para as lideranças do centrão na Câmara, que perdem um importante vetor para repassar recursos sem lastro, e caracteriza uma derrota para o governo, que também fica sem capacidade de barganha na negociação com os parlamentares no futuro.
Com uma votação quase simultânea no Judiciário e Legislativo, logo no começo da terça-feira (9), o STF já deu indícios de que a suspensão das emendas viria. Com relatoria da ministra Rosa Weber, o texto que indicava a interrupção dos pagamentos das emendas do Orçamento Secreto se pautava na falta de transparência no uso do dinheiro público. Isso porque fica a critério do relator do Orçamento a escolha e encaminhamento de recursos parlamentares, facilitando o clientelismo, o fisiologismo e tratando os parlamentares de modo a ferir a isonomia constitucional dos representantes do povo. Com isso, seguiram a relatora os ministros: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli – nessa ordem.
No outro prédio, Arthur Lira, presidente da Câmara (PP-AL) liberava a votação remota para os parlamentares enfermos, negociava com partidos e angariava apoio para aprovação da PEC 23. Com alguns partidos revendo o posicionamento depois de ter votado a favor no primeiro turno (como o PDT), o trabalho de Lira era virar outros votos. E o resultado foi positivo, mas ficou longe de ser acachapante. Foram 323 votos favoráveis contra 172 contrários. Segundo um parlamentar que votou pela PEC, esse número estava próximo de 350 antes do STF colocar o assunto do Orçamento Secreto na pauta. “Muitos parlamentares foram contrários no primeiro turno para abrir o diálogo com Lira, mas outros tantos mudaram de lado quando viram que o STF poderia judicializar a questão”, disse um parlamentar em condição de anonimato.
E se o presidente Jair Bolsonaro vem questionando a forma como “essas pautas são tratadas no STF”, o vice-presidente Hamilton Mourão se mostrou favorável ao resultado. “Acho que os princípios da administração pública, de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados, não é, nessa forma aí de execução orçamentária. Então, eu acho que a intervenção do STF foi oportuna.” Mourão ainda brincou que “se o dinheiro fosse meu, eu posso até rasgar, mas o dinheiro não é meu. O dinheiro pertence a cada um de nós que paga imposto e contribuiu para que o governo possa se sustentar”, afirmou o vice-presidente, deixando claro em qual prédio da Praça dos Três Poderes ele está mais próximo.
